SISCOR - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Acesse informações do Encontro de Corregedorias SISCOR e PROCOR, 22/11/2020
22/11/2021; das 15h às 17h30
PROGRAMAÇÃO
- Atuação das unidades correcionais em face da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, sobre Improbidade Administrativa;
- Apresentação dos dados CNEP/CEIS;
- Apresentação dos ganhadores do II Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias.
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O Decreto Nº 10.768/2021, altera o Decreto Nº 5.480 que discorre sobre o Sistema de Corregedoria do Poder Executivo Federal. O novo decreto redimensionou o SISCOR, alterando o conceito de Unidade Setorial, bem como os requisitos para o cargo de Corregedor no âmbito do Poder Executivo Federal.
Art. 2º Integram o Sistema de Correição:
I - como Órgão Central, a Controladoria-Geral da União, por meio da Corregedoria-Geral da União; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
II - como unidades setoriais, as unidades de correição dos órgãos e das entidades que sejam responsáveis pelas atividades de correição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
SISCOR
| Controladoria-Geral da União, por meio da Corregedoria-Geral da União (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021) | órgão central |
| Unidades de correição dos órgãos e das entidades que sejam responsáveis pelas atividades de correição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021) | unidades setoriais |