SISCOR - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

Seta Acesse informações do Encontro de Corregedorias SISCOR e PROCOR, 22/11/2020

22/11/2021; das 15h às 17h30

PROGRAMAÇÃO

- Atuação das unidades correcionais em face da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, sobre Improbidade Administrativa;
- Apresentação dos dados CNEP/CEIS;
- Apresentação dos ganhadores do II Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias.

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O Decreto Nº 10.768/2021, altera o Decreto Nº 5.480 que discorre sobre o Sistema de Corregedoria do Poder Executivo Federal. O novo decreto redimensionou o SISCOR, alterando o conceito de Unidade Setorial, bem como os requisitos para o cargo de Corregedor no âmbito do Poder Executivo Federal.


Art. 2º Integram o Sistema de Correição:

 I - como Órgão Central, a Controladoria-Geral da União, por meio da Corregedoria-Geral da União; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

 II - como unidades setoriais, as unidades de correição dos órgãos e das entidades que sejam responsáveis pelas atividades de correição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

§ 2º As unidades setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do Sistema de Correição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)

Em virtude do Decreto nº 9.681/2019, a supervisão do Siscor passou a ser de responsabilidade da Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, da Corregedoria-Geral da União, unidade da Controladoria-Geral da União (DICOR/CRG/CGU).

Acesse Legislação relacionada ao SISCOR

ORIENTAÇÕES SOBRE O DECRETO N.10.768/2021



SISCOR

Controladoria-Geral da União, por meio da Corregedoria-Geral da União (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)órgão central
Unidades de correição dos órgãos e das entidades que sejam responsáveis pelas atividades de correição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)unidades setoriais

VEJA  AS MUDANÇAS PROVOCADAS PELO DECRETO

N. 10.768/2021 NAS CORREGEDORIAS FEDERAIS

II Encontro de Corregedorias SISCOR e PROCOR, 22/11/2020