Corregedores e mandatos

Aqui você encontra informações sobre o responsável pelas atividades correcionais nos órgãos e entidades do Poder executivo federal.

Com o intuito de ampliarmos a transparência e a confiabilidade das informações relativas às atividades correcionais dos órgãos e entidades do SisCor-PEF, disponibilizamos os dados relativos aos responsáveis por tratar das atividades em questão, constantes de nossos cadastros, no sistema ePAD.

Os dados dos responsáveis atualmente inseridos são referentes:

  1. aos titulares de Unidades Correcionais (UCs); e
  2. aos servidores ou empregados públicos que, em que pese não sejam titulares de UC, são responsáveis por tratar das atividades correcionais (ainda sem diferenciação entre os responsáveis por tratar da apuração de responsabilidade de pessoa física/agente público e os responsáveis por tratar da apuração de responsabilidade de pessoa jurídica).

Unidades Correcionais – Ucs são aquelas que possuem estrutura própria, que atuam exclusivamente com atividades correcionais, e que estão formalmente previstas na estrutura regimental do órgão ou entidade do SisCor-PEF.

Caso seu órgão ou entidade não esteja com os dados lançados ou atualizados, o corregedor ou responsável pelas atividades correcionais deve buscar as orientações para o acesso ao Sistema ePAD no Portal de Corregedorias, através do link https://corregedorias.gov.br/assuntos/sistemas/epad, especificamente na área denominada “EDEN – Explicações, Diretrizes e Noções do ePAD”; e, na sequência, no caminho “ePAD”; e “Acesso ao ePAD”. Por sua vez, as orientações para a inclusão ou atualização dos dados do responsável por tratar das atividades correcionais podem ser acessadas também no Portal de Corregedorias, através do link https://corregedorias.gov.br/assuntos/sistemas/epad, especificamente na área denominada “EDEN – Explicações, Diretrizes e Noções do ePAD”; e, na sequência, no caminho “Manual do Administrador”; e “Gestão das Corregedorias” (obs: tais orientações se aplicam tanto para o SISCOR – CGU PAD e CGU PJ, quanto para o ePAD).

Ressaltamos que:

  1. o artigo 2º, §1º, da Portaria CGU nº. 1.182/2020 estabelece que "são nulos os atos de nomeação, designação e a recondução de titular de unidade correcional do SisCor sem a prévia aprovação da CRG". Desse modo, atos praticados por titulares de unidade correcional cujos mandatos encontram-se irregulares também podem eventualmente ser considerados nulos, razão pela qual destaco a importância da tempestiva submissão da indicação de nome de titular da unidade correcional a esta CRG/CGU, conforme artigo 8º, §1º, do Decreto 5.480/2005, e Portarias CGU nº. 1.182/2020 e CGU nº. 3.108/2020, as quais regulamentam o Decreto 5.480/2005, na forma do artigo 10 desse Decreto;
  2. as atividades de corregedoria fazem parte das atribuições, das competências e/ou dos deveres-poderes intrínsecos de todo órgão ou entidade da Administração Pública, razão pela qual a ausência de uma unidade específica de correição não significa dizer que as atividades de corregedoria possam deixar de ser devidamente executadas e gerenciadas. Com efeito, a ausência de uma unidade de correição implica dizer, como regra, que as competências e responsabilidades pela atividade de corregedoria são do dirigente máximo do órgão ou entidade, considerando inclusive que o poder disciplinar é uma decorrência lógica do poder hierárquico, existente no âmbito da Administração Pública. Desse modo, ainda que a existência de uma unidade específica de correição não seja atualmente obrigatória para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal - considerando especialmente critérios como estrutura, orçamento e quantidade de servidores ou empregados públicos - é recomendável a sua implantação.

Por fim, informo que a Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR está à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários, no e-mail crg.copis@cgu.gov.br.

Planilha Excel

 

Como cadastrar Corregedor no ePAD