Manual Prático de PAR

Introdução

Com base na experiência, este manual pretende oferecer sugestão de roteiro prático ao procedimento normatizado p​​​​​​​ela Lei nº 12.846/2013, Decreto nº 8.420/2015 e Instrução Normativa CGU nº 13/2019, para ser utilizado pelas comissões processantes na condução de processos administrativos de responsabilização. 

 

Roteiro básico para condução do PAR

1. Instalação​​​​​​​

A primeira etapa de atuação da CPAR é a instalação, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize, de forma subsequente, as atividades arroladas a seguir:

 

  1. Juntar ao PAR o processo de juízo de admissibilidade, contendo, em especial, a apresentação dos indícios de materialidade e de autoria do caso;
  2. Juntar ao PAR a portaria de instauração, contendo, em especial, a apresentação das informações sobre a autoridade instauradora, sobre a comissão e sobre a pessoa jurídica processada (modelo 1);
  3. Juntar ao PAR a ata de instalação da comissão, contendo a deliberação sobre o início do seu funcionamento (modelo 2);
  4. Se a pessoa jurídica tiver sede ou filial no Brasil, encaminhar, à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao órgão/entidade lesado/lesada, solicitação de informações necessárias para o cálculo da multa (modelos 3 e 4); e
  5. Se a pessoa jurídica não tiver sede ou filial no Brasil, encaminhar, à Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CGRA/DRCI/MJSP), solicitação de informações necessárias para o cálculo da multa (modelo 5).

 

1.Indiciação

A segunda etapa de atuação da CPAR é a indiciação, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize, de forma subsequente, as atividades arroladas a seguir:

  1. Juntar ata ao PAR, registrando que a comissão decidiu apresentar Termo de Indiciação em face da pessoa jurídica (modelo 6);
  2. Juntar ao PAR o Termo de Indiciação, expressamente registrando os fatos, o autor, as circunstâncias, as provas e o enquadramento legal (modelo 7);
  3. Encaminhar o Termo de Indiciação ao representante legal da pessoa jurídica, por meio de Intimação (modelo 8). Se a pessoa jurídica não tiver sede ou filial no Brasil, encaminhar o Termo de Indiciação utilizando textos em português e inglês (modelos 8 e 9), diretamente ou mediante auxílio à Assessoria Internacional do/da órgão/entidade ao/à qual a autoridade instauradora se vincula, para intimação da empresa;
  4. Juntar ao PAR o comprovante de recebimento do Termo de Indiciação e a Intimação; e
  5. Conceder acesso ao PAR ao procurador da pessoa jurídica.

 

2. Defesa

A terceira etapa da atuação da CPAR é a defesa, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize a atividade:   

  1. Juntar ao PAR a defesa apresentada pela empresa, bem como todos os documentos por ela encaminhados.

 

3. Instrução

A quarta etapa da atuação da CPAR é a instrução, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize, de forma subsequente, as atividades arroladas seguir, a depender da necessidade de produção probatória:

 

3.1. Se for o caso de deferir o pedido de produção de novas provas:

  1. Juntar ata ao PAR, registrando a deliberação da comissão sobre o pedido de produção de provas (modelo 10);
  2. Juntar ao PAR relatório sobre o pedido de produção probatória, contendo o resumo das provas especificadas pela pessoa jurídica e as justificativas da comissão para o deferimento da produção de novas provas;
  3. Encaminhar o relatório sobre produção probatória ao representante legal ou ao procurador da pessoa jurídica (modelo 11). Se a pessoa jurídica não tiver sede ou filial no Brasil, utilizar textos em português e inglês (modelos 11 e 12);
  4. Juntar ata ao PAR, registrando o fim da instrução probatória e a abertura de prazo para apresentação de alegações complementares escritas (modelo 13);
  5. Juntar ao PAR Intimação sobre fim da instrução probatória, isto é, para apresentar alegações complementares escritas (modelo 14); e
  6. Encaminhar e-mail ao representante legal ou ao procurador da pessoa jurídica, contendo intimação para apresentar alegações complementares escritas (modelo 15). Se a pessoa jurídica não tiver sede ou filial no Brasil, utilizar textos em português e inglês (modelos 15 e 16).

 

3.2. Se for o caso de indeferir o pedido de produção de novas provas:

  1. Juntar ata ao PAR, registrando a deliberação da comissão sobre o pedido de produção de provas (modelo 10);
  2. Juntar ao PAR relatório sobre o pedido de produção probatória, contendo o resumo das provas especificadas pela pessoa jurídica e as justificativas da comissão para o indeferimento da produção de novas provas (modelo 17); e
  3. Encaminhar o relatório sobre produção probatória ao representante legal ou ao procurador da pessoa jurídica (modelo 11). Se a pessoa jurídica não tiver sede ou filial no Brasil, utilizar textos em português e inglês (modelos 11 e 12).​​​​​​​​​​​​​​

 

4. Alegações Complementares

A quinta etapa da atuação da CPAR são as alegações complementares, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize a atividade:   

  1. Juntar ao PAR as alegações complementares apresentadas pela empresa, bem como todos os documentos por ela encaminhados.

 

5. Relatório Final

A sexta etapa da atuação da CPAR é o relatório final, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize, de forma subsequente, as atividades arroladas seguir: 

  1. Juntar ata ao PAR, contendo a deliberação da comissão sobre a apresentação do relatório de atenuação da pena de multa em função da avaliação do programa de integridade, bem como o relatório final (modelo 18);
  2. Juntar ao PAR relatório sobre atenuação da pena de multa em função da avaliação do programa de integridade, contendo, em especial, a nota de atenuação da pena de multa em função da avaliação do programa de integridade e a planilha de avaliação do programa de integridade (modelo 19);
  3. Juntar ao PAR Relatório Final, contendo, em especial, a opinião final da comissão com base em relato processual, resumo da indiciação, resumo da defesa, análise da defesa, responsabilização legal da pessoa jurídica processada e a comunicação à autoridade instauradora para adotar as providências de praxe destinadas a dar continuidade ao PAR (modelo 20); e
  4. Encaminhar relatório de atenuação da pena de multa em função da avaliação do programa de integridade e Relatório Final à autoridade instauradora.

 

6. Encerramento​​​​​​​

A última etapa de atuação da CPAR é o encerramento, na qual sugere-se que o/a presidente da comissão realize a atividade:

  1. Juntar ata de encerramento ao PAR, contendo a deliberação da comissão sobre o fim do seu funcionamento (modelo 21).