Processo eletrônico para a pessoa jurídica

A pessoa jurídica pode atuar no processo por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos, que deve ser feito via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme as seguintes orientações:

1ª etapa: os representantes legais ou procuradores deverão realizar o cadastro no SEI, cumprindo os passos solicitados no endereço eletrônico indicado a seguir:

https://www.gov.br/cgu/pt-br/servicos-e-istemas/cadastro_usuario_externo_sei_cgu.pdf

2ª etapa: os representantes legais ou procuradores deverão comunicar a realização do cadastro no SEI à Comissão, por meio do e-mail crg.cgpar@cgu.gov.br, apresentando:

▪ no caso de representantes legais: ato constitutivo da pessoa jurídica que identifique seus representantes legais e documento de identificação dos representantes legais;

▪ no caso de procuradores: ato constitutivo da pessoa jurídica que identifique seus representantes legais, procuração da pessoa jurídica assinada por um de seus representantes legais que identifique seus procuradores e documento de identificação dos representantes legais e procuradores.

3ª etapa: a Comissão disponibilizará aos representantes legais ou procuradores o integral acesso aos autos, permitindo-lhes:

▪ consultar todas as peças;

▪ receber intimações: os representantes legais ou procuradores deverão observar a Instrução Normativa CGU nº 9/2020; e

▪ protocolar petições.