Competência para Instauração e Julgamento



De quem é a competência para instaurar Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância? 

Diante o silêncio da Lei nº 8.112/1990, a competência para instaurar os procedimentos disciplinares, no âmbito da Administração Pública Federal, depende de regulamentação da matéria que deve ser feita de acordo com a estrutura de cada órgão.

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Nos casos de irregularidade cometida por servidores cedidos a outros órgãos, qual é a autoridade competente para instaurar o procedimento disciplinar? 

No caso de infrações cometidas por servidores cedidos a outros órgãos, a competência é do órgão onde ocorreu a irregularidade para a instauração do processo disciplinar. Todavia, como o vínculo funcional do servidor se dá com o órgão cedente, apenas a este incumbiria o julgamento e aplicação da penalidade. 

Tal entendimento, além de reconhecer e garantir maior facilidade para se coletar a prova no local onde ocorreu a suposta infração, presumindo-se mais provável que o fato tenha se tornado conhecido no próprio local da ocorrência, também se mantém alinhado com o dever de o servidor representar em sua via hierárquica e com o poder-dever estabelecido no art. 143 da Lei nº 8.112/1990, de a autoridade que tem conhecimento do fato promover a instauração. 

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Nos casos de irregularidade cometida por servidor que tenha pedido vacância para posse em outro cargo, de quem é a competência julgadora em sede disciplinar e quais os efeitos do julgamento? 

Nesse caso, deve-se apurar a conduta do servidor que tenha supostamente praticado infração funcional no exercício das atribuições inerentes ao cargo inicialmente ocupado, apesar da posse em outro cargo, acumulável ou inacumulável. A competência para a instauração e o julgamento do processo disciplinar nessas hipóteses está circunscrita ao órgão ou entidade no qual ocorreu o suposto ilícito funcional, conforme art. 141 da Lei nº 8.112/1990. 

Eventual penalidade será publicada e registrada nos assentamentos funcionais, gerando efeitos no novo cargo ocupado no serviço público federal, apenas nas hipóteses de demissão por infração aos art. 117, incisos IX e XI, e 132, I, IV, VIII, X e XI, nos termos do art. 137 do Estatuto Funcional.  

Na hipótese da aplicação da penalidade de suspensão, deverá esta ser cumprida se o servidor retornar ao cargo.

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Servidor em gozo de férias, licenças ou outros afastamentos pode responder a processo disciplinar? 

Como regra geral, prevalece o entendimento de que estando o servidor no gozo de férias ou de licença ou de outros afastamentos, não se elidem deveres, obrigações e impedimentos, legais ou principiológicos, em relação à administração, previstos no Estatuto, tais como de manter conduta de lealdade e de moralidade naquilo que especificamente ainda se associa ao cargo que ocupa, apenas para citar dois valores de maior relevância. As férias, as licenças e outros afastamentos não têm o condão de cortar o vínculo do servidor com o órgão público onde mantém seu cargo e sua lotação, não podendo, em consequência, servir de abrigo para o cometimento de transgressões disciplinares.

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Servidor que está respondendo a Processo Administrativo Disciplinar pode ser exonerado, removido, obter licença ou aposentadoria? 

O art. 172 da Lei nº 8.112/1990 veda a exoneração a pedido ou aposentadoria voluntária a servidor que responde a processo administrativo disciplinar. Tais circunstâncias, de natureza voluntária, só poderiam se concretizar após conclusão do processo e cumprimento da penalidade eventualmente aplicada. 

Entretanto, é preciso destacar que pode haver normatização interna em sede de cada órgão ou entidade, que regule especificamente a questão e, eventualmente, condicione outras situações à manifestação favorável da autoridade competente, tais como férias, deslocamentos, afastamentos, entre outras.