Comunicações Processuais

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Quais os tipos de comunicação processual utilizadas em processos disciplinares? 

Em processos disciplinares as três formas mais comumente empregadas pelas comissões disciplinares para dar conhecimento da marcha processual aos envolvidosnotificação prévia, intimação e citação. 

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Qual a diferença entre a notificação prévia, a intimação e a citação? 

notificação prévia é utilizada para informar ao acusado sobre a instauração de um processo contra a sua pessoa e da possibilidade de acompanhá-lo, pessoalmente ou por procurador. 

A intimação serve para comunicar os atos processuais que tenham sido praticados ou a serem praticados no curso do processo ao acusado, ao defensor, às testemunhas, ao perito, etc. 

E a citação é utilizada para chamar o indiciado para apresentação de defesa escrita.. 

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O que deve conter a notificação prévia? 

A notificação prévia é expedida pelo presidente da comissão processante e deve: 

  1. fazer menção ao processo onde os fatos a serem apurados estão descritos;  

  1. informar sobre os direitos e meios assegurados ao acusado para o acompanhamento do processo, contestar provas e de produzi-las a seu favor; e  

  1. indicar o local e horários de funcionamento da comissão processante. 

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Quais as principais utilizações da intimação no processo disciplinar? 

O objetivo da intimação é promover a comunicação de atos processuais a qualquer pessoa que, de algum modo, deva participar do processo, ou seja, acusados, procuradores, servidores ou particulares (testemunhas, peritos, etc.).. Assim, o mandado de intimação deve ser expedido pelo presidente da comissão, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. 

Duas das principais utilizações da intimação é a convocação de testemunhas para prestar depoimento e o chamamento do acusado para prestar depoimento 

Necessário lembrar que no caso de oitiva de testemunhas, necessário que também seja intimado o acusado ou seu procurador, caso existente, acerca da realização do ato, sob pena de nulidade 

Cabe ressaltar que a última intimação deverá ser realizada com antecedência mínima de três dias úteis em relação à data de realização do ato, de acordo com o art. 41 da Lei nº 9.784/99. 

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. 

No caso da intimação para a realização do interrogatório, havendo mais de um acusado no processo, se faz necessário intimar a todos e aos seus procuradores. 

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Como é realizada a entrega das comunicações processuais? 

Os atos de comunicação são, em regra, assinados pelo presidente da comissão disciplinar e encaminhados ao destinatário por correio eletrônico (de uso pessoal) ou aplicativo de mensagens instantâneas (celular de uso pessoal), nos termos da Instrução Normativa nº 9, de 24 de março de 2020. 

Não havendo êxito no recebimento, o procedimento deve ser repetido, por qualquer meio, incluindo o tradicional, com a entrega presencial da comunicação processual.  

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Como comprovar a entrega da comunicação processual?  

No caso de envio por correio eletrônico ou aplicativo de mensagens instantâneas, a confirmação de leitura da comunicação poderá ocorrer com: 

  1. a manifestação expressa do destinatário; 

  1. com a confirmação automática de leitura; 

  1. com o sinal gráfico característico do aplicativo;  

  1. com o encaminhamento para o e-mail ou número de telefone móvel informados ou confirmados pelo interessado (ciência ficta); ou  

  1. com o atendimento da finalidade da comunicação. 

A mensagem de e-mail ou de aplicativo de mensagem instantânea e a confirmação da leitura pelo destinatário devem ser juntadas aos autos ou, alternativamente, ser juntado termo no qual constem o dia, o horário e o número de telefone para o qual a comunicação foi enviada, bem como o dia e o horário em que ocorreu a confirmação da leitura pelo destinatário.  

No caso de entrega de forma presencial, a comunicação deve estar em duas vias, para que uma delas seja entregue ao destinatário e a outra (com a assinatura do destinatário) juntada ao processo como comprovante de entrega. 

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Como fazer a contagem do prazo no caso de envio de comunicação processual por correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea? 

O início da contagem do prazo, quando for o caso, ocorrerá no dia útil seguinte ao da confirmação da leitura.  

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É possível a utilização de intimação ou citação por hora certa no processo disciplinar? 

Sim, a citação por hora certa poderá ser utilizada quando o indiciado estiver em local certo e conhecido, mas se ocultar para não receber a citação.

Nesse caso, as tentativas de entrega da citação devem ser registradas nos autos, com elementos que possibilitem sua comprovação.  

Sobre o tema, cita-se o Enunciado nº 11 da CGU:

CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.

No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local certo e sabido, e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandato.

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É possível ocorrer a intimação ou citação ficta no processo disciplinar? 

Sim, diz-se que a comunicação processual é ficta quando se presume o conhecimento pelo seu destinatário.  

Assim, será ficta 

  1. citação por hora certa, nos termos do Enunciado nº 11 e art. 33, § 9ºda Instrução Normativa nº 14/2018;   

  1. a citação por editalnos termos do art. 33, § 5º da Instrução Normativa nº 14/2018 e art. 163 da Lei nº 8.112/1990; e 

  1. a comunicação processual encaminhada para o correio eletrônico ou número de celular confirmado ou informado pelo acusado ou seu procuradorconforme art. 5º, inciso IV, da Instrução Normativa nº 9, de 24 de março de 2020.