Instrumentos Correcionais

 


Quais os instrumentos disponíveis ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal para o desempenho de atividades correcionais? 

A Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018, prevê os seguintes instrumentos para desempenho das atividades correcionais: procedimentos de natureza investigativa (artigo 5º); procedimento de natureza acusatória (artigo 6º) e instrumentos de supervisão correcional (artigos 61, 62 e 63). 

Já a Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020, regulamentou a Investigação Preliminar Sumária. 

A investigação preliminar (IP), a Investigação Preliminar Sumária (IPS), a sindicância investigativa (SINVE) e a sindicância patrimonial (SINPA) constituem procedimentos correcionais investigativos; e a sindicância acusatória (SINAC); o processo administrativo disciplinar (PAD); o processo administrativo disciplinar sumário; a sindicância disciplinar para servidores temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; o procedimento disciplinar para empregados públicos regidos pela Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000; o processo administrativo sancionador relativo aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista (PAS); e o processo administrativo de responsabilização (PAR) constituem procedimentos correcionais acusatórios. 

 A inspeção correcional e a visita técnica constituem procedimentos de supervisão correcional do Órgão Central nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.   

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O que é Investigação Preliminar e qual a sua duração? 

É o procedimento correcional de caráter preparatório instaurado com a finalidade de apurar cometimento de ato lesivo contra a administração pública por pessoa jurídica, nos termos do art. 5º, da Lei nº 12.846, de 2013, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de PAR. 

 No âmbito da IP, também podem ser apurados ilícitos disciplinares correlatos aos atos lesivos objeto da investigação. 

Da IP não poderá resultar aplicação de penalidade, não se exigindo, portanto, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

De acordo com o artigo 16 da IN de nº 14/2018, a IP será instaurada e conduzida nos termos do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e terá seu procedimento detalhado em portaria específica da Controladoria-Geral da União. 

De acordo com o artigo 17 da Instrução Normativa nº 14/2018, a IP deverá ser concluída no prazo de sessenta dias, sendo admitida prorrogação por igual período. 

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O que é Investigação Preliminar Sumária e qual a sua duração? 

Investigação Preliminar Sumária está regulada na Instrução Normativa nº 8, de 19 de fevereiro de 2020, e Constitui procedimento de caráter preparatório, destinado a investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de procedimento disciplinar acusatório. 

A IPS constitui procedimento administrativo de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo administrativo disciplinar acusatório, processo administrativo sancionador ou processo administrativo de responsabilização. 

É dispensável a publicação de ato instaurador da IPS, que será processada diretamente pela unidade de correição ou, na inexistência desta, pela unidade diretamente responsável pela atividade de correição. 

Ao final da IPS o responsável pela condução deverá recomendar: o arquivamento, caso ausentes indícios de autoria e prova da materializada da infração, não sejam aplicáveis penalidades administrativas ou quando houver necessidade de aguardar a obtenção de informações ou realização de diligências necessárias ao desfecho da apuração; a instauração de processo correcional acusatório cabível, caso conclua pela existência de indícios de autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplicação de penalidades administrativas; ou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

De acordo com o art. 5º da Instrução Normativa nº 8/2020, o prazo para a conclusão da IPS é de até 180 (cento e oitenta) dias.

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O que é Sindicância Investigativa e qual a sua duração? 

A Sindicância Investigativa está regulada pelos artigos 19 a 22 da Instrução Normativa nº.14/2018. Constitui procedimento de caráter preparatório, destinado a investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de procedimento disciplinar acusatório. 

A Sindicância Investigativa não poderá resultar em aplicação de penalidade, sendo desnecessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

De acordo com a IN nº 14/2018, a Sindicância Investigativa poderá ser conduzida por um único servidor efetivo ou por comissão composta por dois ou mais servidores efetivos, atribuindo-se a presidência a um de seus membros no ato instaurador. 

 É dispensável a publicação do ato instaurador da Sindicância Investigativa, bem como não se exige o requisito da estabilidade para o sindicante ou para os membros da comissão de Sindicância Investigativa. 

Em entidades da administração pública cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a SINVE poderá ser conduzida por empregado público ou por comissão composta por dois ou mais empregados públicos. 

O prazo para a conclusão da SINVE não excederá 60 (sessenta) dias e poderá ser prorrogado por igual período. Ainda, a comissão de SINVE poderá ser reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos. 

Por fim, o relatório final da Sindicância Investigativa deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, devendo recomendar a instauração do procedimento disciplinar cabível ou o arquivamento, conforme o caso.

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O que é Sindicância Patrimonial? 

A sindicância patrimonial (SINPA), instituída pelo Decreto nº 5.483/2005, constitui procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público federal, a partir da verificação de incompatibilidade patrimonial com seus recursos e disponibilidades. Referido Decreto regulamenta parte da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). 

A SINPA será conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da Administração Federal, conforme art. 9º, §1º, do Decreto nº 5.483/2005 . 

O prazo para conclusão dos trabalhos é de trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, prorrogáveis por igual período ou período inferior, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade (art. 9º, §2º, Decreto 5.483/2005 e art. 25 da Instrução Normativa nº 14/2018).

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O que é Sindicância Acusatória ou Punitiva? 

Sindicância Punitiva ou Acusatória é regulada pelo artigo 30 da Instrução Normativa nº.14/2018. Trata-se de procedimento correcional para apurar responsabilidade de servidor público federal por infração disciplinar de menor gravidade, quando não cabível Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da Instrução Normativa nº.02/2017, ou Termo Circunstanciado Administrativo, conforme Instrução Normativa nº.04/2009. 

 Da Sindicância Acusatória poderá resultar a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 

Quando houver dúvida acerca da gravidade da infração a ser apurada, a autoridade competente deverá decidir pela instauração de PAD. 

Quanto ao procedimento, a SINAC será instaurada e conduzida nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observando, no que couber, as disposições aplicáveis ao PAD. 

 A comissão de SINAC será composta por pelo menos dois servidores estáveis, designados pela autoridade competente, por meio de publicação de ato instaurador que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado. O prazo para conclusão da SINAC não excederá 30 (trinta) dias e poderá ser prorrogado por igual período. 

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O que é Processo Administrativo Disciplinar? 

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento para apurar responsabilidade de servidor por infração cometida no exercício do cargo ou a ele associada, sob rito contraditório, podendo aplicar todas as penas estatutárias.  

 O PAD deve ser conduzido por comissão formada por três servidores estáveis, no prazo de até sessenta dias, prorrogado por igual período, tendo seu procedimento previsto na Lei nº 8.112/1990. 

O que é Processo Administrativo Sancionador? 

Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o instrumento para apurar responsabilidade de empregado público de estatais por infração cometida no exercício do cargo ou a ele associada, sob rito contraditório, podendo aplicar sanções disciplinares 

O PAS deve ser conduzido conforme estabelece o normativo interno da estatal. Não havendo tal normativo, o PAS poderá ser conduzido pela unidade correcional, por um empregado ou por uma comissão, tendo seu procedimento fundamentado na Lei nº 9.784/1999

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O que é Inspeção Correcional? 

Inspeção Correcional constitui instrumento de supervisão correcional disciplinado pelo artigo 62 da Instrução Normativa nº.14/2018. Trata-se de procedimento administrativo de verificação in loco da gestão correcional de órgão ou entidade do Poder Executivo federal, destinado a avaliar aspectos previamente determinados, bem como colher e validar informações e documentos relativos à matéria correcional. 

 A realização de inspeção correcional será previamente autorizada pelo Corregedor-Geral da União. Ao final de cada inspeção, será elaborado relatório circunstanciado com os registros das constatações e recomendações realizadas, o qual, após aprovação pela autoridade Competente, será encaminhado à unidade inspecionada para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.