Juízo de Admissibilidade e Procedimentos Investigativos

Conforme art. 3º da Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018, o juízo de admissibilidade é uma atividade a ser desenvolvida preferencialmente pela unidade de correição do órgão ou entidade.  

Tal atividade visa coletar elementos que possam subsidiar a decisão da autoridade competente quanto à instauração da persecução disciplinar sancionatória ou do arquivamento da denúncia ou representação. 

Voltar ao topo


Quais os procedimentos utilizados na fase de juízo de admissibilidade? 

Ao receber uma denúncia ou representação, cabe à unidade correcional realizar uma análise inicial, com a finalidade de verificar, de forma sucinta, a plausibilidade da irregularidade noticiada. 

Em caso positivo, a coleta de elementos ou evidências poderá ser feita por meio de Investigação Preliminar Sumária, Sindicância Investigativa ou Sindicância Patrimonial. 

Por se tratar de procedimentos inquisitoriais, não poderão resultar na aplicação de penalidade, e, consequentemente, não se faz necessária a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

Voltar ao topo


Quais as características da Investigação Preliminar Sumária? 

Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020, a Investigação Preliminar Sumária (IPS) é um procedimento de caráter preparatório, informal e de acesso restrito.  

Por se tratar de caráter preparatório, seu objetivo é possibilitar juízo de valor sobre o cabimento da instauração do processo acusatório.  

É um procedimento informal, cuja instauração poderá ocorrer mediante simples despacho da autoridade competente, sem a publicação em boletim interno ou D.O.U.  

Seu acesso é restrito até a decisão final ou o julgamento do processo acusatório decorrente.  

Voltar ao topo


Como é realizada a instrução da Investigação Preliminar Sumária? 

A IPS pode ser conduzida pela unidade de correição e os atos instrutórios podem ser praticados por um ou mais servidores, a critério da autoridade instauradora, possibilitando que cada ato seja praticado por servidor mais capacitado na matéria.    

Os atos instrutórios da IPS se dividem em:  

  1. exame inicial das informações e provas existentes;  

  1. coleta de evidências e informações necessárias para averiguação da procedência da notícia; e  

  1. manifestação conclusiva e fundamentada, indicando a necessidade de instauração do processo acusatório, de celebração de TAC ou de arquivamento da notícia.  

Voltar ao topo


Qual é o prazo para conclusão da Investigação Preliminar Sumária? 

O prazo para conclusão dos trabalhos na IPS é de até 180 dias, conforme art. 5º da Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020.

Voltar ao topo



Quais as características da Sindicância Investigativa ou Inquisitorial ou Preparatória? 

Conforme art. 19 da Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018, a Sindicância Investigativa (SINVE) é um procedimento de caráter preparatório, que objetiva investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de procedimento disciplinar acusatório.

Voltar ao topo



Qual a quantidade de integrantes nas Comissões de Sindicância Investigativa?  

A SINVE pode ser conduzida por um único servidor efetivo ou por comissão composta por dois ou mais servidores efetivos, não se exigindo a estabilidade. 

No caso de ser designado mais de um servidor, o ato instaurador deve atribuir a presidência da comissão a um deles. 


Voltar ao topo


Quais as características da Sindicância Patrimonial? 

Sindicância Patrimonial (SINPA) é um procedimento investigativo que visa apurar indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor ou empregado público federal. 

Voltar ao topo


Qual a quantidade de integrantes nas Comissões de Sindicância Patrimonial? 

A SINPA é instaurada e conduzida nos termos do Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005. 

A comissão de SINPA será composta por, no mínimo, dois servidores efetivos ou empregados públicos, devendo o ato instaurador indicar o seu presidente. 

Não se exige o requisito da estabilidade para os membros da comissão.

Voltar ao topo


Qual a duração da Sindicância Patrimonial?  

O prazo para a conclusão da SINPA é de até 30 dias, prorrogável por igual período. 

Sendo necessário à conclusão dos trabalhos, a comissão poderá ser reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação 

Voltar ao topo



Quais atos instrutórios podem ser realizados nos procedimentos investigativos?  

Nos procedimentos correcionais podeser utilizados quaisquer meios probatórios admitidos em lei, tais como, prova documental (inclusive emprestada), manifestação técnica, tomada de depoimentos, diligências necessárias à elucidação dos fatos, acesso o monitoramento de instrumentos de trabalho disponibilizados pela Administração ao servidor ou empregado público (computador, dados de sistemas, correio eletrônico, agenda de compromissos, mobiliário e registro de ligações). 

Sendo necessário, também pode ser solicitado o acesso às informações fiscais de investigado, acusado ou indiciado, ficando o órgão solicitante obrigado a preservar o sigilo fiscal das informações recebidas. 

Essa solicitação deve ser expedida pela autoridade instauradora (aquela que tenha competência nos termos de regulamentação interna) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, acompanhada dos elementos comprobatórios para o atendimento do previsto no art. 198, §1º, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 

Voltar ao topo


O investigado pode ter acesso aos procedimentos investigativos 

Os procedimentos investigativos têm caráter inquisitivo, de forma que não se exige a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, não há obrigatoriedade em comunicar ao investigado a instauração e os atos instrutórios nos procedimentos investigativos. 

No entanto, caso o investigado venha a ter conhecimento acerca de investigação existente em seu desfavor, terá direito a acessar as informações constantes nos autos.  

Cabe ressaltar que a negativa de acesso aos autos pelo investigado ou seu advogado, poderá configurar crime de abuso de autoridade, conforme art. 32 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. 

Art. 32.  Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:      

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.