Lei - Aspectos gerais

1. Qual a principal novidade trazida pela Lei Anticorrupção?
A responsabilização objetiva, civil e administrativa, da empresa que praticar o ato lesivo. Dessa forma, não é necessário comprovar que houve intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar a Administração Pública, nem que o benefício gerado pelo ato ilícito chegou a ser auferido concretamente. 


2. A responsabilização das empresas impede a responsabilização da pessoa física envolvida no ato de fraude ou corrupção?

Não.


3. Quando a Lei Anticorrupção entrou em vigor?

Desde 29 de janeiro de 2014, a Lei Anticorrupção está valendo.


4. A Lei apenas atua na investigação de atos lesivos contra a administração pública nacional?

A Lei atinge pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.


5. Quais são as sanções possíveis pela Lei Anticorrupção?

De acordo com a Lei 12.846/2013, multa e publicação extraordinária de decisão administrativa sancionadora. No caso de infrações administrativas que envolvam a Lei 8.666/93, a pessoa jurídica também está sujeita a restrições ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública.


6. Existem sanções penais?

Na esfera judicial, poderá ser decretado o perdimento de bens; suspensão de atividades e dissolução compulsória; proibição e recebimentos de incentivos, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por prazo determinado.

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