Prescrição

 Pergunta Frequentes





    Em que consiste o instituto da prescrição no âmbito administrativo disciplinar? 

    No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade, ou seja, se refere à aplicação da pena.  

    Embora a aplicação da pena seja matéria reservada à autoridade julgadora, recomenda-se à comissão abordar a prescrição no relatório apenas de forma condicional, reservando a decisão à autoridade julgadora.  

    Ainda, convém à comissão alertar a autoridade acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição em data futura próxima. 
     
    Por ser matéria de ordem pública, a prescrição, uma vez configurada, deve ser declarada pela autoridade julgadora mesmo que a defesa não a alegue: 

    Lei nº 8.112, de 11/12/1990 

    Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.  

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    Como é feita a contagem dos prazos prescricionais? 

    No regime administrativo disciplinar, a prescrição visa a punir inércia da Administração que, sabendo de suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo.  

    Assim, em primeiro momento, pode-se dizer que a prescrição decorre da aferição do tempo transcorrido entre a ciência de suposto ilícito, por parte da autoridade competente, até a instauração de processo administrativo disciplinar.  

    Resulta de expressa determinação legal (art. 142, § 1º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990) que esse cômputo da prescrição não se inicia da data do cometimento do fato supostamente irregular, mas sim da data em que ele se tornou conhecido. A prescrição não pune a administração por inércia ao tempo em que ela não tinha condições de promover a apuração, por ainda não saber do fato. 

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    A contagem do prazo prescricional tem início com o conhecimento do fato pela CGU ou pelo órgão onde ocorreu a suposta irregularidade 

    Em razão da competência concorrente da Controladoria-Geral da União para a instauração de processos disciplinar em desfavor de servidores e empregados públicos federais, o prazo prescricional tem seu termo inicial na data de recebimento da denúncia ou representação pela Corregedoria-Geral da União ou pela autoridade competente do órgão, o que ocorrer primeiro. 

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    O prazo prescricional pode ser interrompido? 

    Sim. Na hipótese de se ter instaurado validamente o processo (apenas PAD ou Sindicância Acusatória) ainda no curso do prazo prescricional, tem-se que esta instauração interrompe a contagem, desprezando-se todo o tempo que já havia transcorrido (“zerando” a contagem e mantendo-a assim por um determinado período). 

    Lei nº 8.112, de 11/12/1990 

    Art. 142, § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 

     
    Todavia, no caso de ocorrerem prorrogações ou designação de novas comissões, bem como instauração de PAD em decorrência de sindicância contraditória (disciplinar), a Administração não mais é beneficiada com nova contagem do prazo, pois a interrupção somente se dá uma única vez. 

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    Qual o limite de prazo para interrupção da prescrição? 

    Nos termos do parágrafo 3º do artigo 142 da Lei 8.112/1990, a hipótese esperada é a da conclusão do processo ocorrer tempestivamente. Neste caso, aquela interrupção se mantém até o limite máximo da manifestação da decisão final, ou seja, até a lavratura desse ato de julgamento, por parte da autoridade competente (o que, na hipótese aqui tratada, se daria em menos de oitenta, cento e quarenta ou cinquenta dias, dependendo do rito). 

    Mas pode ocorrer de a conclusão do processo extrapolar o prazo legal. Neste caso, a expressão “até a decisão final proferida por autoridade competente” é interpretada como o prazo original (ou inicial ou previsto) que a Lei estabelece para que seja concluída a apuração em cada rito. 

    Então, a interrupção se mantém até a data do julgamento, se este é tempestivo, ou até o prazo legal do rito, se o julgamento é intempestivo. A partir desses marcos, cessa a interrupção. 


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    O prazo prescricional pode ser suspenso? 

    Em regra, o prazo prescricional no Direito Disciplinar não se suspende. Mas há exceções, como no caso de decisão exarada do Poder Judiciário.

    A suspensão congela o prazo no estado em que se encontra, ou seja, uma vez cessada a causa da suspensão, o prazo volta a correr de onde parou.


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    Em caso de ação penal paralela ao processo disciplinar, qual o prazo prescricional a ser utilizado para contagem? 

    O §2º do art. 142 da Lei nº 8.112/1990 determina a utilização dos prazos prescricionais previstos na lei penal para aqueles ilícitos disciplinares que também forem considerados crimes, de acordo com a legislação vigente. 

    Assim, se determinada conduta sancionada pelo Direito Administrativo Disciplinar também é reprimida pelo ordenamento jurídico penal, os prazos prescricionais que deverão ser observados pelo aplicador da norma são aqueles elencados nos arts. 109 e 110 do Código Penal. A regra aqui aventada permite a observância do prazo prescricional penal independentemente de o ilícito disciplinar ser sancionado com demissão, suspensão ou advertência. 

    No que atine à forma de contagem do prazo prescricional, em nada se altera o conceito de que o termo inicial se dá com o conhecimento do fato por parte da Administração. Não se cogita aplicar a data do cometimento do fato como marco inicial para a contagem. 

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    No caso do desmembramento, a instauração de um novo processo faz com que ocorra nova interrupção do prazo prescricional?  

    No caso de desmembramento do processo disciplinar, novos autos são formados. No entanto, a interrupção do prazo prescricional só ocorre uma vez, por ocasião da publicação da portaria que inaugurou o processo disciplinar acusatório.   

    Assim, qualquer intercorrência após esse momento (incluindo o desmembramento do processo), não ensejará nova interrupção do prazo prescricional. 

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    Quais são as causas de extinção da punibilidade? 

    Além da prescrição, em decorrência da garantia constitucional de que a pena não passa da pessoa do acusado, também se tem como óbvia causa de extinção da punibilidade disciplinar a morte do servidor. 

    Assim, na hipótese de o servidor falecer no curso da fase contraditória do processo, deverá ser determinado o seu arquivamento (se houver outros acusados, o processo segue em desfavor desses).  

    Advirta-se, no entanto, que a morte não afasta a possível repercussão civil de reparar prejuízo, visto esta não ser punitiva e poder estender-se aos herdeiros, na medida da transmissão da herança. 

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