Termo de Ajustamento de Conduta

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento regulamentado pela Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020, passível de ser celebrado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no referido normativo 

Por meio do TAC, o agente público interessado se responsabiliza pelo ressarcimento do dano causado e se compromete a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente. 

Voltar ao topo


Qual o objetivo do TAC? 

O TAC foi instituído objetivando a eficiência e a racionalização do emprego dos recursos públicos, como uma alternativa – sob determinadas condições de aplicação – ao oneroso rito disciplinar, cujo custo por vezes é desproporcional em relação ao benefício obtido. 

O que se considera infração disciplinar de menor potencial ofensivo? 

É aquela conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 dias, nos termos do art. 145, inciso II, da Lei 8.112/1990 

No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo e de empregado público o TAC somente poderá ser celebrado nas infrações puníveis com a penalidade de advertência. 

Voltar ao topo


Quem tem competência para celebrar e para homologar o TAC?

O TAC será celebrado pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar, nos termos do art. 4º da IN 4/2020. 

Quais os requisitos para a celebração do TAC ? 

O TAC somente será celebrado quando o investigado não tiver registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais, não tiver firmado TAC nos últimos dois anos; e tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública. 

O uso do TAC pode ser flexibilizado pela autoridade competente para celebrá-lo? 

Não. Em razão de o TAC ser direcionado à situação excepcional prevista na IN CGU nº 2/2017, não cabe flexibilização de seu uso pelas autoridades competentes para celebrá-lo.  

Assim, o TAC firmado sem os requisitos da Instrução Normativa será declarado nulo e a autoridade que conceder irregularmente o benefício poderá ser responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV, da Lei n° 8.112/1990. 

Quem pode propor a celebração do TAC? 

A proposta para celebração de TAC poderá ser feita de ofício ou a pedido do interessado, nos prazos estabelecidos no art. 5º da IN 4/2020.  

Também a comissão processante poderá apresentar sugestão de celebração do instrumento à autoridade competente. 

É possível celebrar o TAC durante o curso de um processo disciplinar? 

Sim. Em procedimentos disciplinares em curso, o pedido de TAC poderá ser feito pelo interessado à autoridade instauradora até dez dias após o recebimento da notificação de sua condição de acusado.  

 

Nesse caso, o PAD ficará suspenso e, no caso de descumprimento do TAC, a autoridade competente adotará imediatamente as providências necessárias à continuidade do procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta. 

O que deverá conter em um TAC?  

O TAC deverá conter: (I) a qualificação do agente público envolvido; (II) os fundamentos de fato e de direito para sua celebração; (III) a descrição das obrigações assumidas; (IV) o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; e (V) a forma de fiscalização das obrigações assumidas. 

Quem deverá acompanhar o cumprimento do TAC? 

A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do agente público, com o envio de cópia do termo, para acompanhamento do seu efetivo cumprimento. 

Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do agente público, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste. 

No caso de descumprimento do TAC, a chefia informará à autoridade competente, que adotará imediatamente as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta. 

Voltar ao topo


Qual o prazo para cumprimento do TAC? 

O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 anos. 

Durante o prazo de cumprimento o TAC poderá ser utilizado como elemento caracterizador de reincidência?  

Não. A celebração de TAC não deverá ser considerada para efeito de reincidência. Apenas o registro válido de aplicação de advertência ou suspensão poderá de ser considerado para tanto. 

O TAC é registrado nos assentamentos funcionais? 

Sim, o TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente público, conforme art. 8º da IN 4/2020. 

O TAC é publicado em Diário Oficial da União ou Boletim Interno?  

Sim, após celebração do TAC, será publicado extrato em boletim interno ou Diário Oficial da União, contendo: o número do processo; o nome do servidor celebrante; e a descrição genérica do fato.  

Ressalta-se que no caso de TAC celebrado no âmbito das empresas estatais, o extrato a ser publicado não deve conter o nome do empregado público celebrante.  

O TAC é publicado em veículos oficiais? OOO

Sim, conforme Art. 7º da IN nº 04/2020, após celebração do TAC, será publicado extrato em boletim interno ou Diário Oficial da União,  contendo:  I  -  o  número  do  processo;  II  -  o  nome  do  servidor celebrante; e III - a descrição genérica do fato. 

Há possibilidade de celebração de TAC para servidores aposentados que praticaram as infrações ainda na ativa?  

Não.  É certo que a aposentadoria não obsta a instauração do procedimento disciplinar visando à apuração de irregularidade verificada quando do exercício da função ou cargo público. 

Nos termos do art. 134, da Lei nº 8.112/1990, o servidor faltoso que já se encontre aposentado está passível de ter sua aposentadoria cassada – sanção destinada a infrações de maior gravidade. Nesse sentido, não é razoável proceder à instauração  de  processo disciplinar  para  apurar  infração  de  menor  potencial  ofensivo  sabidamente  punível  com  pena  de advertência  ou  de  suspensão  em  face  de  inativo,  contra  quem  não  há  previsão  legal  sequer  para converter pena de suspensão em multa sobre provento de aposentadoria ou sobre remuneração da disponibilidade. 

Ademais, um dos fundamentos do TAC é a recuperação do servidor, o que não se justifica no caso dos aposentados. Eventuais danos e prejuízos deverão ser ressarcidos pela via administrativa própria. 

De quem é a competência para celebração de TAC no caso de servidor público cedido a outro órgão?  

Nos termos do art. 4º da IN nº 04/2020, a celebração do TAC será realizada pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar. Sendo competente a autoridade do órgão cessionário, o TAC será celebrado em seu âmbito, devendo ser informar-se o órgão cedente para fins de registro nos assentamentos funcionais do servidor. 

Voltar ao topo


As obrigações estabelecidas no TAC devem ser cumpridas dentro da jornada do servidor?  

A forma de cumprimento das obrigações deverá ser estipulada no TAC. A depender da natureza da obrigação, é possível que se justifique o seu cumprimento em horário de trabalho. Contudo, é preciso lembrar que o TAC se fundamenta no princípio da eficiência, e que não cabe à Administração arcar com os custos diretos ou indiretos do cumprimento das obrigações assumidas pelo servidor. No caso de cursos, por exemplo, o servidor deverá arcar com as respectivas expensas.