Auxílio Perícia Médica - PADs

A Corregedoria-Geral da União colaborará com as corregedorias do SISCOR que precisarem de auxílio na realização de perícia médica, no âmbito dos Processos Administrativos Disciplinares.

Caso sua corregedoria federal necessite de apoio, preencha o formulário abaixo e o envie para  

Acesse o formulário aqui.

ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS EM PADS E SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO À CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO


Slides com explicações sobre perícias médicas


 Parte 1 – Interna (solicitação à autoridade instauradora) 

  1. A perícia médica (incidente de sanidade mental) deve ser solicitada com base no disposto no artigo 160 da Lei nº 8.112/90 (“Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra”).
  2. A decisão da Comissão de PAD para realização de exame pericial deve estar consignada em ata de deliberação do processo original.
  3. A comissão deve formular seus quesitos e ofertar à defesa a apresentação de seus próprios quesitos. (Quesitos essenciais: (i) o servidor acusado é portador de insanidade mental e qual é a classificação da doença; (ii) a enfermidade mental interfere na capacidade de discernimento; (iii) a enfermidade estava presente à época dos fatos ou se foi superveniente).
  4. A instauração do incidente de sanidade mental deve ser submetida à apreciação da autoridade instauradora.

 

 Parte 2: Solicitação à CGU

 

  1. Uma vez apreciada pela autoridade instauradora, a solicitação de colaboração para a realização de exame por junta médica oficial deve ser encaminhada à Corregedoria-Geral da União pelo titular da unidade correcional do órgão ou entidade do SisCor.
  2. O formulário deve ser preenchido pelo titular da unidade correcional do órgão ou entidade do SisCor e encaminhado à Corregedoria-Geral da União () no formato PDF, juntamente com a apreciação da autoridade instauradora.
  3. Não devem ser encaminhadas à Corregedoria-Geral cópia parcial ou total do PAD.
  4. A Corregedoria-Geral da União comunicará ao titular da unidade correcional o dia que a perícia será realizada, bem como o nome e a especialidade dos médicos que participarão da junta médica.

 

 Parte 3: Realização do incidente de sanidade mental


  1. O incidente de sanidade mental deve ser conduzido em processo apartado ao PAD.
  2. Na intimação o servidor acusado dever ser informado que poderá indicar assistente técnico e apresentar quesitos, indicando o respectivo prazo.
  3. Os quesitos devem ser encaminhados pelo Presidente da Comissão à junta médica.
  4. Para resguardar o sigilo da instância disciplinar, devem ser disponibilizados à junta médica apenas os documentos que suscitaram a dúvida razoável acerca da sanidade mental do servidor.
  5. O servidor acusado deve ser notificado da realização da perícia médica com antecedência necessária para que possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
  6. Os autos do incidente de sanidade mental deverão ser apensados aos autos do procedimento disciplinar tão logo seja encerrado.