Responsabilização de Entes Privados

A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Neste espaço, estão reunidos conteúdos relacionados à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, à Lei Anticorrupção, aos cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance). Aqui você também pode assistir às primeiras vídeo-aulas do Curso de PAR, curso inédito que está em desenvolvimento numa parceria entre CGU e ENAP, dentro do programa CRG+. 

Conhecimentos Correcionais

Conhecimentos Correcionais

Leis, decretos, portarias, instruções normativas, manuais, enunciados relacionados ao trabalho de correição

Capacitações

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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Direito disciplinar, condutas, e demais assuntos relacionados

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