Responsabilização de Entes Privados

A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Neste espaço, estão reunidos conteúdos relacionados à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, à Lei Anticorrupção, aos cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance). Aqui você também pode assistir às primeiras vídeo-aulas do Curso de PAR, curso inédito que está em desenvolvimento numa parceria entre CGU e ENAP, dentro do programa CRG+. 

Responsabilização de Entes Privados

Responsabilização de Entes Privados

Legislação relacionada ao tema Responsabilização de Agentes Públicos

Conhecimentos Correcionais

Conhecimentos Correcionais

Leis, decretos, portarias, instruções normativas, manuais, enunciados relacionados ao trabalho de correição

Capacitações

Capacitações

Veja o cronograma dos cursos desenvolvidos pela Corregedoria-Geral da União

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Direito disciplinar, condutas, e demais assuntos relacionados

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