CEIS/CNEP

Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP foi instituído pela Portaria CRG nº 1.332/2016 e desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, para facilitar o cumprimento das determinações da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) consolida a relação das empresas e pessoas físicas que foram penalizadas com restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Essas sanções decorrem de diferentes normas que incidem sobre as relações contratuais entre poder público e entes privados, a exemplo da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) consolida a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013.

Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe, em seu artigo 23, a obrigatoriedade para os entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, de manterem os cadastros CEIS e CNEP atualizados.

Além de otimizar o cadastramento, mediante o desenvolvimento de local único para lançamento dos dados, ainda há, a partir deste lançamento, a publicação automática, no Portal da Transparência, das sanções ainda vigentes, o que, inclusive, favorece o controle social.

Dada a relevância dos cadastros, o acesso ao SIRCAD é feito de forma restrita pelos entes públicos, para que seja preservada a fidedignidade dos dados registrados.

Os entes públicos podem solicitar seu pré-cadastro no SIRCAD,mediante a utilização de certificação digital (e-CPF ou e-CNPJ), sendo que o responsável legal registrado na Receita Federal será cadastrado como Administrador de sua unidade e, nessa condição, poderá conceder acesso a outros servidores para cadastramento das sanções.

Vale destacar que, desde a vigência da Portaria CGU nº 1.196/2017, órgãos e entidades do Poder Executivo federal deixaram de prestar as informações pelo SIRCAD, devendo fazê-lo pela alimentação do sistema CGU-PJ.


Confira também os Normativos Relacionados

Atores


1. Controladoria-Geral da União
Responsável pelo desenvolvimento, manutenção e normatização da utilização do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP.

2. Entes Públicos
Responsáveis pelos registros das informações acerca das sanções administrativas aplicadas a licitantes e contratantes. 

Sistema CEIS


Ambiente treinamento CEIS

Normas Regulamentadoras do Sistema 

Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Poder Executivo Federal.

Regulamenta o uso do Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP, em atenção aos artigos 22 e 23 da Lei 12.846/2013.

Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.


 

Legislação Federal