CGU-PJ
A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.
Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Nesta seção, saiba mais sobre a Lei Anticorrupção, os cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance).
CONFIRA: Notificações e Intimações em PARs
O Sistema CGU-PJ consolida os dados sobre o andamento dos processos administrativos de responsabilização de entes privados no Poder Executivo Federal.
Com o CGU-PJ é possível construir uma base de dados consistente, que permita monitorar o andamento dos processos e forneça subsídios para a avaliação permanente quanto à efetividade das apurações com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013). O sistema é de preenchimento obrigatório - por todos os ministérios, autarquias e empresas estatais - para cadastramento dos processos contra pessoas jurídicas investigadas por atos lesivos contra a Administração.
O CGU-PJ possui, ainda, integração com o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que reúnem a lista de pessoas jurídicas punidas. Saiba mais em:
*Sua utilização é obrigatória por todos os órgãos e entidades do do Poder Executivo federal.
Acesso aos Sistemas
- CGU-PJ e CGU-PAD - Acesso inicial e recuperação de senha
- CGU-PJ e CGU-PAD - Configurar Conta e Notificações
- CGU-PJ - Acompanhamento de Processos
- CGU-PAD Perfis hierárquicos de acesso cadastrador – exemplos
Administração de usuários
Cadastro e alterações de PAR e IP
- CGU-PJ PAR IP – Pesquisa de processos e Barra de Tarefas
- CGU-PJ PAR – Cadastro inicial de PAR
- CGU-PJ PAR – Cadastro Fase PAR – Indiciamento
- CGU-PJ PAR – Cadastro Fase PAR – Encaminhamento para Julgamento
- CGU-PJ PAR – Cadastro Fase PAR – Julgamento
- CGU-PJ PAR – Cadastro Fase PAR – Anulação antes da aplicação de penalidade sem efeito suspensivo
- CGU-PJ PAR – Cadastro Fase PAR – Anulação após da aplicação de penalidade com efeito suspensivo
- CGU-PJ PAR IP – Cadastro de Portaria de Prorrogação
- CGU-PJ PAR IP – Cadastro de Portaria de Alteração de Membro
- CGU-PJ PAR IP – Anexação de documentos
- Tutorial PDF SAM – Divisão de documentos maiores que o limite permitido
- CGU-PJ PAR – Cadastro Fase PAR – Pedido de reconsideração ou revisão com e sem efeito suspensivo
- CGU-PJ IP Cadastro inicial de IP
- CGU-PJ IP Cadastro Fase IP - Relatório Final
- CGU-PJ IP Cadastro Fase IP - Encaminhamento para julgamento
- CGU-PJ IP Cadastro Fase – Julgamento
Cadastro e alterações de Sanções aplicadas em processos distintos do PAR
Cadastro e alterações de Processo a instaurar
- CGU-PJ Cadastro Fase Processo a Instaurar - Juízo de Admissibilidade
- CGU-PJ Cadastro Inicial Processo a Instaurar
Consulta/Emissão de Relatórios PAR e IP
- CGU-PJ - PAR IP Emissão de relatórios por Fase
- CGU-PJ - PAR IP Emissão de relatórios por Resultado dos julgamentos
- CGU-PJ - PAR IP Emissão de relatórios por Situação Atual dos Procedimentos
- CGU-PJ – PAR IP Consulta Agentes
Regras Gerais
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Estabelece a obrigatoriedade de publicação de sanções nos cadastros CEIS e CNEP.
Portaria n° 1.196, de 29 de maio de 2017
Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
Termo de Uso
Portaria nº 1.389, de 26 de junho de 2017
Institui o termo de uso do Sistema CGU-PJ.