CGU-PJ

A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Nesta seção, saiba mais sobre a Lei Anticorrupção, os cadastros nacionais de empresas e os programas de integridade (compliance).


CONFIRA: Notificações e Intimações em PARs

  Botão azul Sobre o Sistema 

 

  

   

O Sistema CGU-PJ consolida os dados sobre o andamento dos processos administrativos de responsabilização de entes privados no Poder Executivo Federal. 

Com o CGU-PJ é possível construir uma base de dados consistente, que permita monitorar o andamento dos processos e forneça subsídios para a avaliação permanente quanto à efetividade das apurações com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013). O sistema é de preenchimento obrigatório - por todos os ministérios, autarquias e empresas estatais - para cadastramento dos processos contra pessoas jurídicas investigadas por atos lesivos contra a Administração.

O CGU-PJ possui, ainda, integração com o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que reúnem a lista de pessoas jurídicas punidas. Saiba mais em:


*Sua utilização é obrigatória por todos os órgãos e entidades do do Poder Executivo federal. 


 

 

 

 

 

 

CGU-PAD nos órgãos

Acesso aos Sistemas

 

Administração de usuários 

 

Cadastro e alterações de PAR e IP

 

Cadastro e alterações de Sanções aplicadas em processos distintos do PAR

 

Cadastro e alterações de Processo a instaurar

 

Consulta/Emissão de Relatórios PAR e IP

 

Regras Gerais 

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Estabelece a obrigatoriedade de publicação de sanções nos cadastros CEIS e CNEP.

 

Portaria n° 1.196, de 29 de maio de 2017

Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

 

Termo de Uso

Portaria nº 1.389, de 26 de junho de 2017

Institui o termo de uso do Sistema CGU-PJ.

 

Políticas de Uso