Instrução Normativa n. 8, de 19 de março de 2020

Informativo Corregedoria-Geral da União sobre a IN n.8/2020

A IN 8/2020 regulamentou a Investigação Preliminar Sumária – IPS, com a finalidade de adequar os trabalhos da área correcional com o disposto na Lei nº 13.869, de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. O artigo 27 da Lei de Abuso de Autoridade tipifica como crime a instauração de procedimento investigatório quando não houver indício da prática de ilícito funcional ou de infração administrativa. No entanto, excepciona a instauração de sindicância ou investigação preliminar sumária, desde que haja uma justificativa. 

Vamos saber mais sobre a IPS?

 

Objetivo da IPS 

A IPS deve ser instaurada com o objetivo de coletar evidências para análise da existência de elementos de autoria e materialidade que possam justificar a instauração do processo acusatório. 

Características da IPS 

A IPS é um procedimento de caráter preparatório, informal e de acesso restrito. 

Por se tratar de caráter preparatório, seu objetivo é possibilitar juízo de valor sobre o cabimento da instauração do processo acusatório. 

É um procedimento informal, cuja instauração poderá ocorrer mediante simples despacho da autoridade competente, sem a publicação em boletim interno ou D.O.U. 

Seu acesso é restrito até a decisão final ou o julgamento do processo acusatório decorrente. 

Instrução da IPS 

A IPS poderá ser conduzida pela unidade de correição e os atos instrutórios podem ser praticados por um ou mais servidores, a critério da autoridade instauradora, possibilitando que cada ato seja praticado por servidor mais capacitado na matéria.   

Os atos instrutórios da IPS se dividem em: 

  1. exame inicial das informações e provas existentes; 
  2. coleta de evidências e informações necessárias para averiguação da procedência da notícia; e 
  3. manifestação conclusiva e fundamentada, indicando a necessidade de instauração do processo acusatório, de celebração de TAC ou de arquivamento da notícia. 


Cabe à autoridade instauradora supervisionar os atos instrutórios, que devem observar o cronograma de trabalho estabelecido e os meios probatórios adequados, 

Prazo da IPS 

O prazo para conclusão dos trabalhos na IPS é de até 180 dias.