Instrução Normativa n. 9, de 24 de março de 2020

Informativo Corregedoria-Geral da União sobre a IN n. 9/2020

A IN 9/2020 regulamentou a utilização de comunicações processuais a serem realizadas por meio de correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea, como o WhatsApp, o Messenger, etc. 

Vamos saber mais sobre a utilização desses tipos de meios de comunicação?

 

Quais atos poderão ser comunicados com a utilização de meios tecnológicos ?

Todos os atos processuais poderão ter sua comunicação realizada com o auxílio dos meios tecnológicos disponíveis:

  • notificação prévia,
  • intimação de testemunhas e do investigado ou acusado,
  • intimação para apresentação de alegações escritas e alegações finais,
  • citação para apresentação de defesa escrita.  

 

Correio eletrônico e mensagem para telefone móvel 

Inicialmente a comunicação processual deve ser encaminhada para o e-mail e para o telefone móvel pessoal, funcional ou particular do servidor; ou para o e-mail ou telefone móvel funcional dos entes privados.  No entanto, o investigado poderá fornecer outro endereço de e-mail ou outro número de telefone móvel para o encaminhamento das comunicações pela comissão. 

Confirmação de leitura 

A confirmação de leitura da comunicação enviada poderá ocorrer com a manifestação expressa do destinatário; com a confirmação automática de leitura; com sinal gráfico característico do aplicativocom o encaminhamento para o e-mail ou número de telefone móvel informados ou confirmados pelo interessado (ciência ficta); ou com o atendimento da finalidade da comunicação. Com a confirmação da leitura, terá início no dia útil seguinte a contagem de prazo processual, quando for o caso. 

Não confirmada a leitura 

Se não for confirmada a leitura da comunicação processual, o procedimento de envio deve ser cancelado e repetido, por qualquer meio. 

Comprovação nos autos 

mensagem de e-mail ou de aplicativo de mensagem instantânea e a confirmação da leitura pelo destinatário devem ser juntadas aos autos ou, alternativamente, ser juntado termo no qual constem o dia, o horário e o número de telefone para o qual a comunicação foi enviada, bem como o dia e o horário em que ocorreu a confirmação da leitura pelo destinatário.