AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Portaria nº 1959, 26 de abril de 2021

ANATEL regulamenta as atividades da Corregedoria no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), publicou no dia, 26 de abril, a Portaria n° 1959. A portaria assinada pelo presidente, Leonardo Euler de Morais, entra em vigor no dia 1 de junho de 2021 e revoga a portaria n° 568, de 4 de junho de 2010.

O documento refere-se a nova legislação pertinente as atividades da Corregedoria na esfera da Agência Nacional de telecomunicação (ANATEL), visando a prevenção e a apuração de irregularidades por meio da instauração de procedimentos correcionais investigativos e acusatórios, descritos no Art. 8º e 9°:

Art. 8º São procedimentos correcionais investigativos:

I ­ a sindicância investigativa (SINVE);

II – a investigação preliminar (IP); e

III ­ a sindicância patrimonial (SINPA).

Art. 9° São procedimentos correcionais acusatórios:

I ­ a sindicância acusatória (SINAC);

II ­ o processo administrativo disciplinar (PAD);

III ­ o processo administrativo disciplinar sumário; e

IV ­ o processo administrativo de responsabilização (PAR), nos termos da Portaria nº 2.005, de 02 de outubro de 2019, do Conselho Diretor da Anatel.

A corregedoria da Anatel integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), que atende ao decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

 

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