Reincidência

Um nível acima

Reincidência

Publicado por Lucas Salomão Guadelupe Lima em 22 de Junho de 2020 às 15:02

Olá. Gostaria de tirar uma dúvida sobre REINCIDÊNCIA. Na esfera penal, ocorre a reincidência quando se comete um novo delito após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Seria o mesmo paralelo para a situação Administrativa Disciplinar?

Um exemplo, um servidor incorreu em uma infração disciplinar e uma semana depois, acabou infringindo nova infração disciplinar. Os dois PADs transcorreram, praticamente, concomitantes. Porém, o primeiro PAD é finalizado com suspensão. Essa penalidade será tida como agravante/reincidência para o outro PAD que já estava em andamento?

Grato desde já.

Re: Reincidência

Publicado por Coordenação-Geral de Promoção de Integridade – COPIS em 5 de Fevereiro de 2021 às 14:49

Prezado Lucas,

Por força impositiva da Constituição Federal, especificamente delineada no seu art. 5º, inciso LVII, que insculpiu no nosso ordenamento jurídico o princípio da inocência, a reincidência somente pode ser reconhecida se existente decisão administrativa definitiva anterior, que tenha condenado o servidor no exercício do poder disciplinar. 

 Ou seja, "configura-se a reincidência quando, do cometimento de uma segunda irregularidade, qualquer que seja, punível com advertência já tenha sido a primeira infração definitivamente julgada na esfera administrativa e a advertência aplicada (...)". 

Desse modo, o servidor apenado com advertência nos últimos 3 (três) anos, ou com suspensão nos últimos 5 (cinco) anos, deverá, se cometer uma segunda transgressão disciplinar punível com advertência, ser apenado com suspensão. Tal entendimento decorre do art. 131 da Lei nº 8.112/90, que prevê o cancelamento dos registros constantes do assentamento funcional do servidor, utilizados para caracterização da reincidência, após 3 (anos) no caso de advertência ou 5 (cinco) anos no caso de suspensão. 

Atenciosamente,

Júlia.

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